Governança de recursos compensatórios em casos de corrupção: guia de boas práticas para promover a reparação de danos à sociedade
Por Michael Freitas Mohallem e Fabiano Angélico
A destinação social de recursos pecuniários que resultam de multas, como meio de reparar danos, é uma prática estabelecida em algumas áreas, como a ambiental. Nesse âmbito, o exemplo mais recente é a Fundação Renova, criada para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, no Vale do Rio Doce. No campo das iniciativas anticorrupção, em tempos mais recentes, passaram a ganhar maior destaque as experiências que resultam em acordos ou multas que destinam recursos compensatórios como meio de reparar os danos causados por crimes contra a administração pública ou contra a coletividade, como os emblemáticos exemplos do Fundo Siemens e do Fundo Alcatel.
No Brasil, a Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos referência global na promoção da integridade e na luta anticorrupção, vem promovendo estudos e debates com entes públicos e privados sobre as possibilidades de medidas compensatórias (multas e obrigações de reparação) poderem ser dirigidas ao fortalecimento da capacidade de enfrentamento da corrupção por parte do estado e da sociedade brasileira; mais do que isso, vem promovendo o debate sobre a atual insuficiência e inadequação dos marcos regulatórios para a aplicação de obrigações reparatórias de danos difusos, assim como a destinação e a gestão dos recursos envolvidos – principalmente em casos de corrupção, mas não somente neles.
Nesse contexto, este relatório tem como propósito apresentar subsídios para a gestão responsável desses recursos e para o debate mais amplo sobre o aprimoramento regulatório das medidas de compensação de danos sociais causados pela corrupção e outras práticas criminosas. O objetivo deste relatório é, portanto, apresentar um guia de boas práticas de governança de recursos compensatórios resultantes da punição em casos de corrupção, como meio de reparação de danos à sociedade e promoção de seu engajamento na luta contra esse tipo de crime.
